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Grau de Cumprimento

Apresentamos a avaliação do grau de cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade da SPGM.

Cumprimento das orientações legais
Cumprimento S/N/N.A.
Quantificação/
Identificação
Justificação/Referência ao ponto do relatório
Objetivos de gestão/Planos de atividade e orçamento
N.A.
22Não definidos
Evolução do PMP a fornecedores
S

Divulgação dos atrasos nos pagamentos ("Arrears")
S

Recomendações do acionista na última aprovação de contas
N.A.

Não definidos
Remunerações
Não atribuição de prémios de gestão, nos termos do art.º 41.º e da Lei 82-B/2014
S

Órgãos sociais - reduções remuneratórias vigentes em 2016
S5 470,00 €

Auditor externo - redução remuneratória nos termos do art.º 75.º da Lei 82-B/2014   
Restantes trabalhadores - reduções e reversões remuneratórias vigentes em 2016  Reduções:
14 040,09 €
Reversões:
17 150,84 €
 
Restantes trabalhadores - proibição de valorizações remuneratórias, nos termos do art.º 38.º da Lei 82-B/2014   
 Complementos de reforma - n.º 3 do art .º 78.º da Lei 82-B/2014
Suspensão do pagamento de complemento de reforma, nos casos em que as empresas apresentem resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios (2014, 2013 e 2012)   
 EGP - art .º 32.º
 Não utilização de cartões de crédito  S  
 Não reembolso de despesas de representação pessoal S  
 Despesas não documentadas - n.º 2 do art .º 16 do DL 133/2013
 Proibição de realização de despesas não documentadas S  
 Prevenção da corrupção - n.º do art .º do DL 133/2013
 Elaboração e divulgação do relatório anual N.A.  A SPGM elaborou o seu Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.
Promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens - n.º 2 da RCM n º 18/2014
Elaboração e divulgação do relatório sobre as remunerações pagas a mulheres e homens
 N.A.  A SPGM encetou todos os procedimentos para elaboração do relatório sobre remunerações pagas a mulheres e homens.
 Contratação pública
 Aplicação de normas de contratação pública pela empresa S  
 Aplicação das normas de contratação pública pelas participadas  N.A.  
 Contratos submetidos a visto prévio do TC  N.A.  
 Auditorias do Tribunal de Contas   N.A.  
 Parque automóvel   
 N.º de viaturas  0% 
 Gastos com viaturas  -3 506,56 € 
Gastos operacionais das empresas públicas
(artigo 61.º da Lei n.º 82-B/2014)
  -17 528,10 €  
 Redução de trabalhadores (art .º 60 da Lei n.º 82-B/2014)
 N.º de trabalhadores  -3 / (-6,67%) 
 Volume de negócios / N.º de trabalhadores   23 885,34 € / (7,73%) 
 N.º de cargos dirigentes  0 %  

Esta informação pode ser consultada no capítulo II do Relatório e Contas de 2016.