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Notícias

Medidas extraordinárias de apoio às empresas e ao emprego

2020-03-27
Medidas de Apoio à Economia COVID-19

Estas medidas consistem em reduzir ou aliviar os compromissos perante a banca, as finanças, a segurança social e os trabalhadores, com vista a manter o emprego e a proporcionar meios financeiros para continuar a pagar aos fornecedores e aos trabalhadores que se mantenham em funções. 

A seguir destacamos algumas das medidas, em vigor à data desta notícia, e que poderão vir a ser revistas periodicamente com vista a assegurar a preservação do emprego e a manutenção das empresas viáveis. Para mais informações consulte a plataforma do Governo "Estamos On".

» Medidas de Apoio à Economia – Lay Off


Proteção dos postos de trabalho
Ao abrigo do regime simplificado de acesso ao lay-off, os empregadores poderão ter um apoio da Segurança Social relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, durante o período das medidas de contenção.

 Simuladores Segurança Social

O Governo instituiu uma moratória dos créditos perante instituições financeiras. Com esta medida, o Governo pretende garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da quebra inesperada de rendimentos.

Esta moratória destina-se a particulares, empresários em nome individual (ENI), IPSS, PME e outras empresas do setor não-financeiro. No caso dos particulares, estão abrangidos todos os empréstimos para habitação própria permanente. Para os ENI, IPSS, PME e outras empresas do setor não financeiro, o regime abrange os empréstimos contraídos e outras operações de crédito essenciais à atividade das empresas.

A moratória irá vigorar por 6 meses, até 30 de setembro de 2020. Durante este período, os contratos de crédito são suspensos; em contrapartida, o prazo contratado do crédito será estendido, no futuro, por mais 6 meses.

Durante a Moratória os benefiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros. 

Para pedir acesso à moratória deverá ser enviada uma declaração de adesão, por meios físicos ou eletrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito. Esta declaração tem de ser acompanhada de comprovativo da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Recebida essa comunicação, a instituição dispõe de um prazo de 5 dias úteis para aplicar a moratória. Caso o cliente não preencha os pressupostos para beneficiar da moratória a instituição tem 3 dias úteis para comunicar ao cliente.


» Medidas de Apoio à Economia – Diferimento de Impostos e Contribuições


Consulte o documento Quadros explicativos para empresas

Impostos e contribuições sociais abrangidos:

Obrigações de IRC:
Adiamento do PEC (para 30 de junho)
Prorrogação da entrega da Modelo 22 (para 31 de julho)
Prorrogação do PPC e do PAC (para 31 de agosto)

Entrega de retenções na fonte de IRS:
Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de abril

Entrega de pagamentos de IVA – Principais medidas:
Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril

Contribuições à Segurança Social:
Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses.

» Medidas de Apoio à Economia – Apoios à tesouraria das empresas


A informação contida nesta notícia não dispensa a leitura atenta da legislação, princípios e normas aplicavéis. A notícia não será atualizada após a sua publicação. Para mais informações poderá consultar a plataforma covid19estamoson.gov.pt, o site do IAPMEI e o site do Turismo de Portugal.
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