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Preparação para um Brexit sem acordo: Comissão Europeia lança um último apelo a todos os cidadãos e empresas

2019-09-30
Financiamento Empresas com Exposição ao Brexit Garantia Mútua SPGM
A poucas semanas da saída do Reino Unido da União Europeia, em 31 de outubro de 2019, a Comissão Europeia, emitiu mais uma Comunicação sobre a preparação para o Brexit reiterando o seu apelo a todas as partes interessadas na UE27 para que se preparem para um cenário de saída sem acordo. Foi também publicado no dia de hoje, o Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, que aprova medidas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia, sem acordo nas matérias de serviços financeiros e segurança social.

Embora o objetivo da União Europeia seja uma saída ordenada do Reino Unido, atendendo à situação política geral no país e à incerteza persistente quanto à ratificação do Acordo de Saída, a Comissão Europeia publicou uma lista de controlo pormenorizada para ajudar as empresas que realizam operações comerciais com o Reino Unido a fazerem os preparativos finais.

A fim de minimizar as perturbações no comércio, todas as partes envolvidas nas cadeias de abastecimento com o Reino Unido, independentemente do seu local de estabelecimento, devem estar cientes das suas responsabilidades e das formalidades que devem respeitar no comércio transfronteiras, considera a CE.

Na comunicação, a CE salienta que "num cenário de saída sem acordo, o Reino Unido passará a ser um país terceiro sem qualquer regime transitório. A partir desse momento, todo o direito primário e derivado da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido”.

Sem o entendimento necessário, explica a Comissão, "não haverá um período de transição como o previsto no Acordo de Saída, o que causará obviamente perturbações significativas para os cidadãos e as empresas e terá graves repercussões económicas que, proporcionalmente, serão muito mais acentuadas no Reino Unido do que nos Estados-Membros da UE27”.

Entre as medidas para ajudar os cidadãos, as empresas e outras partes interessadas, sobre como proceder no caso de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo, a Comissão salienta o Centro de Informação Europe Direct, que poderá ser contactado de qualquer local na União Europeia, através do número gratuito 00 800 6 7 8 9 10 11.

Ainda no âmbito do plano de contingência do Governo, lembramos que está disponível a Linha de Crédito de Apoio às Empresas com Exposição ao Brexit, com uma dotação global de 50 milhões de euros destinada a colmatar as falhas de mercado identificadas nas operações de financiamento a realizar por empresas que estejam a desenvolver uma estratégia para minorar o efeito negativo do Brexit, e que tenham trocas comerciais com o Reino Unido.

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