Apoio ao Desenvolvimento de Negócio - Obrigações Fiscais

Financiamento à implementação dos novos requisitos associados ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais

Objetivo

Financiamento dos encargos das PME com as adaptações necessárias à implementação dos novos requisitos associados ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais, permitindo assim o acesso a um incentivo financeiro.

A quem se destina

Pequenas e Médias Empresas (PME), ou outras empresas com um volume de negócios inferior ou igual a €150 milhões, e que não integrem grupos empresariais cuja faturação consolidada seja superior a €200 milhões, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada nas condições da Linha, e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

Situação líquida positiva no último balanço aprovado;
Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão de contratação;
Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social

Montante Financiamento por Empresa

Prazo das Operações

Período de Carência

Garantia Mútua

Operações Elegíveis

Comissão de garantia

Taxa de juro

Obrigações Fiscais

Montante Financiamento por EmpresaAté 200.000 euros por empresa.

Prazo das OperaçõesAté 5 anos.

Período de CarênciaAté 6 meses.

Garantia MútuaAté 80% do capital em dívida.

Operações ElegíveisOperações destinadas a apoiar os encargos com as adaptações necessárias à implementação dos novos requisitos associados à transmissão de dados associados ao cumprimento voluntario de obrigações fiscais (aquisição de software e hardware decorrentes das atualizações e apoio à formação habitualmente correlacionada).

Comissão de garantiaAté 1,5% (suportada pela empresa)

Taxa de juroModalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread máximo de 3,750% (suportada pela empresa).

Consulte aqui: Documento Divulgação ADN - Obrigações Fiscais

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.

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