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Limpeza de terrenos // Governo anunciou duas linhas de crédito para o financiamento das operações de limpeza da floresta

2018-03-21
Limpeza de terrenos // Governo anunciou duas linhas de crédito para o financiamento das operações de limpeza da floresta

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 15 de março, um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos, ficam sem efeito se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.

Apesar da prorrogação do prazo para a aplicação das coimas por falta de limpeza dos terrenos, a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai começar já no final de março, a levantar autos sobre terrenos que ainda não estejam limpos e comunicá-los às câmaras municipais. Após levantamento do auto, o responsável pela limpeza terá de a cumprir até ao final do novo prazo. Caso este cumpra, a coima e respetiva contra ordenação ficam sem efeito

90 milhões de euros para financiar a limpeza da floresta

No mesmo dia, o senhor primeiro-ministro, António Costa, durante o debate quinzenal no Parlamento anunciou que o Governo criou «um conjunto de mecanismos que vem clarificar os critérios e facilitar o cumprimento desta obrigação».

Neste âmbito, foi anunciado que foram criadas duas linhas de crédito para o financiamento das operações de limpeza da floresta: uma linha com um valor global de €40 milhões, dirigida aos proprietários privados e que será viabilizada pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua, e uma linha de €50 milhões destinada às autarquias que tenham de subsidiariamente se substituir aos proprietários nessa tarefa podendo contratar os serviços necessários para esse efeito.

Legislação que regulamenta a Limpeza de Terrenos

Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, indica que até 15 de março "os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível".

Em caso de incumprimento, do prazo de 15 de março, os proprietários (públicos e privados) ficam sujeitos a processos de contraordenação, com coimas. Neste âmbito, o Governo determinou que "os autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeito se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado". Se não o fizerem, devem ser as câmaras municipais a substituir-se aos incumpridores e a fazerem essa limpeza. As câmaras municipais, por sua vez podem ser penalizadas se não cumprirem as suas obrigações de fiscalização e se não assegurarem a limpeza no lugar dos proprietários infratores.

Municípios apelam à mobilização da população para limpeza da floresta no fim-de-semana

Numa circular enviada aos municípios e tornada pública, no dia de ontem, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apela a todas as autarquias para que no próximo fim-de-semana, dias 24 e 25 de março, realizem "ações de limpeza da floresta, mobilizando e sensibilizando a sociedade civil e as diversas organizações para a importância e valorização da floresta, bem como para a criação de condições de proteção das pessoas e bens".

Segundo informação da Agência Lusa, na circular lê-se que "os incêndios florestais que marcaram dramaticamente os portugueses no ano passado, exigem, além da implementação de alterações estruturais que possam minimizar a ocorrência destes violentos flagelos, uma atitude de responsabilidade por parte de todos, também da sociedade civil”.

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