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Grau de Cumprimento

Apresentamos a avaliação do grau de cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade da SPGM.

Cumprimento das orientações legais
Cumprimento S/N/N.A.
Quantificação/
Identificação
Justificação/Referência ao ponto do relatório
Objetivos de gestão/Planos de atividade e orçamento
N.A.
22 Não definidos
Evolução do PMP a fornecedores
S

Divulgação dos atrasos nos pagamentos ("Arrears")
S

Recomendações do acionista na última aprovação de contas
N.A.

Não definidos
Remunerações
Não atribuição de prémios de gestão, nos termos do art.º 41.º e da Lei 82-B/2014
S

Órgãos sociais - reduções remuneratórias vigentes em 2016
S 5 470,00 €

Auditor externo - redução remuneratória nos termos do art.º 75.º da Lei 82-B/2014      
Restantes trabalhadores - reduções e reversões remuneratórias vigentes em 2016    Reduções:
14 040,09 €
Reversões:
17 150,84 €
 
Restantes trabalhadores - proibição de valorizações remuneratórias, nos termos do art.º 38.º da Lei 82-B/2014      
 Complementos de reforma - n.º 3 do art .º 78.º da Lei 82-B/2014
Suspensão do pagamento de complemento de reforma, nos casos em que as empresas apresentem resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios (2014, 2013 e 2012)      
 EGP - art .º 32.º
 Não utilização de cartões de crédito   S    
 Não reembolso de despesas de representação pessoal  S    
 Despesas não documentadas - n.º 2 do art .º 16 do DL 133/2013
 Proibição de realização de despesas não documentadas  S    
 Prevenção da corrupção - n.º do art .º do DL 133/2013
 Elaboração e divulgação do relatório anual  N.A.    A SPGM elaborou o seu Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.
Promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens - n.º 2 da RCM n º 18/2014
Elaboração e divulgação do relatório sobre as remunerações pagas a mulheres e homens
 N.A.    A SPGM encetou todos os procedimentos para elaboração do relatório sobre remunerações pagas a mulheres e homens.
 Contratação pública
 Aplicação de normas de contratação pública pela empresa  S    
 Aplicação das normas de contratação pública pelas participadas   N.A.    
 Contratos submetidos a visto prévio do TC   N.A.    
 Auditorias do Tribunal de Contas    N.A.    
 Parque automóvel      
 N.º de viaturas    0%  
 Gastos com viaturas    -3 506,56 €  
Gastos operacionais das empresas públicas
(artigo 61.º da Lei n.º 82-B/2014)
   -17 528,10 €   
 Redução de trabalhadores (art .º 60 da Lei n.º 82-B/2014)
 N.º de trabalhadores    -3 / (-6,67%)  
 Volume de negócios / N.º de trabalhadores     23 885,34 € / (7,73%)  
 N.º de cargos dirigentes    0 %   

Esta informação pode ser consultada no capítulo II do Relatório e Contas de 2016.